Termos de uso

A Lavro é operada por [[RAZÃO SOCIAL]], inscrita no CNPJ sob o nº [[CNPJ]], com sede em [[ENDEREÇO]] («Lavro», «nós»). Estes termos regem o uso do site getlavro.dev.br e da plataforma Lavro, que fica em app.getlavro.dev.br. Ao criar uma organização, aceitar um convite ou usar a plataforma, você aceita estes termos. Se você aceita em nome de uma empresa, declara que tem poderes para isso.

• Plataforma: o serviço hospedado da Lavro, em que uma squad de agentes constrói software e produtos de dados com gates humanos.
• Organização: o espaço isolado de uma empresa cliente na plataforma, com as pessoas, os projetos, as chaves, o custo e a auditoria dela.
• Cliente: a empresa titular da organização.
• Membro: a pessoa convidada pelo cliente para a organização, com um papel definido.
• Gate humano: o ponto do fluxo em que só uma pessoa autorizada decide se a feature avança: spec, desenho, construção e entrega.
• Conteúdo do cliente: o código, as specs, as constituições, os dados, as instruções e os demais materiais que o cliente envia ou conecta à plataforma.
• Evidência: os relatórios, os pareceres e as provas que a squad produz em cada feature.

Funções podem mudar, entrar ou sair, com aviso aos clientes sempre que a mudança afetar o uso. Até existir contrato específico, nenhum nível de disponibilidade é garantido. A disponibilidade medida é publicada em status.getlavro.dev.br.

• O acesso é feito com conta do GitHub, do Google, da Microsoft ou com e-mail e segundo fator (TOTP), pelo provedor de identidade da plataforma. A aplicação nunca recebe a sua senha.
• Você é responsável por manter suas credenciais em segurança e por nos avisar em seguida se suspeitar de acesso indevido.
• O administrador da organização convida e remove membros e define os papéis de cada um: administrador, cobrança, membro e leitor na organização, e o dono de cada gate em cada projeto. O cliente responde pelos atos dos membros que convidou.

• O cliente conecta os próprios repositórios pelo GitHub App da Lavro e escolhe quais repositórios a plataforma pode ler.
• Cada projeto tem uma constituição escrita pelo cliente. Os agentes seguem essa constituição e param para perguntar quando encontram uma divergência.
• Push, deploy, merge na branch principal, execução fora do sandbox, leitura de dados reais e gasto de dinheiro dependem sempre da decisão de uma pessoa autorizada pelo cliente.
• Cada decisão de gate fica registrada com quem decidiu, quando e como se autenticou.

O cliente usa chave de API ou contrato próprio com o provedor de IA para qualquer execução fora do IDE; a plataforma não revende tokens.

• O cliente escolhe os provedores e os modelos, aceita os termos de cada provedor e paga o consumo direto a eles.
• A chave de API do cliente fica no cofre da plataforma e é usada só nas execuções da organização dele.
• O custo medido que a plataforma mostra é informação para o cliente, nunca cobrança da Lavro.
• A assinatura pessoal de um membro com um provedor vale só no IDE desse membro. Ela não é usada no runtime da plataforma.

A squad trabalha com verificação independente, testes e revisões, e anexa a prova de cada entrega. Isso reduz o risco, mas não elimina a possibilidade de erro no código, nos dados ou na análise. As decisões dos gates humanos são do cliente. Cabe ao cliente decidir o que vai para produção e conferir o resultado no próprio ambiente antes de usar.

• O conteúdo do cliente continua sendo do cliente. O código fica no repositório dele.
• O cliente nos dá uma autorização limitada para ler, processar e guardar o conteúdo do cliente na medida necessária para prestar o serviço, como descrito na página Segurança de dados e LGPD.
• Não usamos o conteúdo do cliente para treinar modelos nem para outra finalidade além de prestar o serviço.
• O cliente declara que tem o direito de conectar o conteúdo que conecta, inclusive dados pessoais de terceiros, e que vai tratá-los de acordo com a lei.

O cliente e os membros não podem:

• usar a plataforma para atividade ilegal ou para violar direito de terceiro;
• tentar acessar dados de outra organização, burlar o isolamento, os gates humanos ou os controles de acesso;
• testar a segurança da plataforma sem seguir a política de divulgação da página /seguranca;
• sobrecarregar a plataforma de propósito ou usar automação para contornar os limites do plano;
• revender o acesso à plataforma sem acordo escrito com a Lavro.

• A assinatura é por organização, nos planos Teste, Equipe e Empresa. Os limites e os valores de cada plano estão na proposta comercial.
• O plano Teste é gratuito por 30 dias e não pede cartão.
• A cobrança é feita fora da plataforma (boleto, PIX ou nota fiscal), a partir do fechamento mensal da organização.
• Os tokens dos provedores de IA não entram na cobrança da Lavro (cláusula 6).

A plataforma, a marca Lavro, o site e a documentação pertencem à Lavro. Estes termos não transferem ao cliente nenhum direito sobre eles além do uso do serviço contratado.

Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas da outra que receber por causa do serviço. Essas informações só são usadas para prestar ou receber o serviço. O dever de sigilo continua depois do fim do contrato.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade (/privacidade) e a página Segurança de dados e LGPD (/seguranca). Para o conteúdo que o cliente processa na plataforma, a Lavro atua como operadora e o cliente como controlador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

• O cliente pode encerrar a organização a qualquer momento, pelo contato abaixo.
• Podemos suspender uma organização que viole estes termos ou deixe de pagar, com aviso prévio, salvo em caso de risco à segurança de outros clientes.
• Depois do encerramento, o cliente tem [[PRAZO PARA EXPORTAR]] para exportar o fechamento, os eventos e a evidência em formato aberto. Depois disso, os dados são apagados conforme os prazos de retenção da página /seguranca, exceto os que a lei manda guardar.

Na medida permitida pela lei, a Lavro não responde por lucros cessantes nem por danos indiretos. A responsabilidade total da Lavro fica limitada a [[LIMITE DE RESPONSABILIDADE]]. Esta cláusula não se aplica a dolo, a culpa grave nem aos casos em que a lei proíbe a limitação.

Podemos alterar estes termos. Avisamos os administradores das organizações com antecedência razoável antes de uma mudança relevante entrar em vigor, e a data no topo desta página sempre mostra a versão em vigor.

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [[CIDADE/UF]] para resolver qualquer controvérsia, salvo quando a lei garantir outro foro.

Dúvidas sobre estes termos: contato@getlavro.dev.br.